HC 1081485 - DECISAO

HC 1081485 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque não há ilegalidade manifesta: a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, tendo esta sido corroborada por provas produzidas em juízo (testemunhos sobre posse do celular e compatibilidade probatória), não configurando hipótese apta à revisão criminal e não havendo violação ao princípio da identidade física do juiz; portanto, não cabe substituir o reexame do conjunto probatório por meio do writ.

Parties
Paciente: ALAN JONATHAN JOSE CASTELARI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Princípio Da Identidade Física Do Juiz

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Parties

ALAN JONATHAN JOSE CASTELARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente na confissão extrajudicial do acusado
  2. 2 Se houve violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque não há ilegalidade manifesta: a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, tendo esta sido corroborada por provas produzidas em juízo (testemunhos sobre posse do celular e compatibilidade probatória), não configurando hipótese apta à revisão criminal e não havendo violação ao princípio da identidade física do juiz; portanto, não cabe substituir o reexame do conjunto probatório por meio do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.