HC 1076382 - DECISAO

HC 1076382 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado e funciona como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal inadequadamente utilizado; além disso, as teses suscitadas (abolitio criminis e ausência de crime antecedente para lavagem) não foram apreciadas pelo STJ sem violar a súmula de supressão de instância, e a prova nova apresentada não preenche os requisitos legais para ensejar revisão criminal, de modo que o remédio é incabível nesta via.

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Abolitio Criminis, Lavagem De Dinheiro, Usura Pecuniária, Prova Nova, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Abolitio Criminis Lavagem De Dinheiro Usura Pecuniária Prova Nova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI APARECIDO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (abolitio criminis) em relação à usura
  3. 3 necessidade de crime antecedente para manutenção da condenação por lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado e funciona como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal inadequadamente utilizado; além disso, as teses suscitadas (abolitio criminis e ausência de crime antecedente para lavagem) não foram apreciadas pelo STJ sem violar a súmula de supressão de instância, e a prova nova apresentada não preenche os requisitos legais para ensejar revisão criminal, de modo que o remédio é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da impetração