AREsp 3156747 - DECISAO

AREsp 3156747 - DECISAO

A decisão mantém a inadmissão do agravo em recurso especial e nega provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, ônus que, se não cumprido, autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ, não se demonstrando que o entendimento do STJ diverge do decidido pelo Tribunal de origem ou que os precedentes indicados seriam supervenientes ou distinguíveis.

Parties
Agravante: SIDNEI HAHNEMANN; Agravante: HILÁRIO HAHNEMANN; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI HAHNEMANN

Agravante

HILÁRIO HAHNEMANN

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o entendimento do STJ estaria em sintonia com o Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da revisão criminal com base no art. 621, incisos I e III, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão mantém a inadmissão do agravo em recurso especial e nega provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, ônus que, se não cumprido, autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ, não se demonstrando que o entendimento do STJ diverge do decidido pelo Tribunal de origem ou que os precedentes indicados seriam supervenientes ou distinguíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ

Orders

  • Mantenho a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
  • Publique-se.