HC 1084797 - DECISAO
A ausência de flagrante e injusta ilegalidade na fixação da pena‑base, aliada à discricionariedade do julgador na dosimetria e ao caráter excepcional da Revisão Criminal previsto no art. 621 do CPP, impede o reexame da dosimetria em sede revisional e afasta a necessidade de concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: KAUAN VERLINDO MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KAUAN VERLINDO MORAIS
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da Revisão Criminal para reexame da dosimetria da pena
- 2 Existência de flagrante e injusta ilegalidade na fixação da pena-base
- 3 Proporcionalidade da elevação da pena-base com base em maus antecedentes
Ratio Decidendi
A ausência de flagrante e injusta ilegalidade na fixação da pena‑base, aliada à discricionariedade do julgador na dosimetria e ao caráter excepcional da Revisão Criminal previsto no art. 621 do CPP, impede o reexame da dosimetria em sede revisional e afasta a necessidade de concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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