HC 1084460 - DECISAO

HC 1084460 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado substituto do recurso próprio ao STJ, não haver ilegalidade manifesta ou fato novo que autorize o conhecimento da revisão criminal, e por se manter o óbice de que revisão criminal não serve ao reexame de fatos e provas.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Substituição Ao Recurso Próprio, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Substituição Ao Recurso Próprio Ilegalidade Manifesta

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de fatos novos para conhecimento da revisão criminal
  3. 3 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação por não enfrentar tese jurídica e jurisprudência alegadas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado substituto do recurso próprio ao STJ, não haver ilegalidade manifesta ou fato novo que autorize o conhecimento da revisão criminal, e por se manter o óbice de que revisão criminal não serve ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.