HC 1047765 - DECISAO

HC 1047765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de revisão criminal em trâmite na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede a impetração concomitante do writ; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante (paciente): ANTONIO ANYS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Inadequação Da Via Eleita, Execução Penal, Progressão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Unirrecorribilidade Inadequação Da Via Eleita Execução Penal Progressão

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Parties

ANTONIO ANYS DOS SANTOS

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de revisão criminal em trâmite que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de revisão criminal em trâmite na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede a impetração concomitante do writ; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.