REsp 2210211 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque para afastar o dolo específico seria necessário o reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via da revisão criminal e com o óbice da Súmula n. 7 do STJ, estando ausentes as hipóteses do art. 621, inciso I, do CPP (não se verificou contrariedade manifesta à evidência dos autos).

Parties
Agravante: REJANE RODRIGUES MAFALDA WEICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Sobre Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato Majorado, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Estelionato Majorado Dolo Específico Reexame Fático Probatório Súmula N. 7

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Parties

REJANE RODRIGUES MAFALDA WEICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Sobre Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do recurso especial para revalorar juridicamente fatos incontroversos e afastar o dolo específico na condenação por estelionato majorado, diante das hipóteses do art. 621, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque para afastar o dolo específico seria necessário o reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via da revisão criminal e com o óbice da Súmula n. 7 do STJ, estando ausentes as hipóteses do art. 621, inciso I, do CPP (não se verificou contrariedade manifesta à evidência dos autos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (reconhecida a impossibilidade de reexame fático-probatório e ausência das hipóteses do art. 621, inciso I, do CPP).