HC 1085365 - DECISAO

HC 1085365 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: os elementos indicados como 'prova nova' não eram supervenientes ao trânsito em julgado e estiveram à disposição da defesa; o acórdão de origem analisou as provas e considerou as divergências entre depoimentos policiais irrelevantes quanto ao núcleo dos fatos; a condenação está amparada em provas materiais e testemunhais que, em conjunto, justificam a decisão, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE ARAGAO FELTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Depoimentos Policiais, Prova Nova, Entrada Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Depoimentos Policiais Prova Nova Entrada Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ARAGAO FELTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Os depoimentos policiais colhidos em Inquérito Policial Militar constituem prova nova superveniente ao trânsito em julgado?
  3. 3 Contradições em depoimentos policiais são suficientes para revisão criminal ou absolvição?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: os elementos indicados como 'prova nova' não eram supervenientes ao trânsito em julgado e estiveram à disposição da defesa; o acórdão de origem analisou as provas e considerou as divergências entre depoimentos policiais irrelevantes quanto ao núcleo dos fatos; a condenação está amparada em provas materiais e testemunhais que, em conjunto, justificam a decisão, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.