HC 1087331 - DECISAO

HC 1087331 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi amparada em robusto conjunto probatório (relatório de infiltração, provas testemunhais, registros fotográficos, abordagem pela PRF e indícios de atuação de contra-vigilância e pretensão de envio à Europa), o que torna inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a majoração pela transnacionalidade foi fundamentada concretamente pela complexidade da operação e pretensão de envio internacional, não havendo desproporcionalidade manifesta.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES CALLADO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Improcedente
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
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Parties

BRUNO ALVES CALLADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico é contrária à evidência dos autos ou ao texto penal pela alegada ausência de ânimo associativo estável e permanente
  2. 2 Se é possível reduzir a fração de aumento aplicada pela majorante da transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se, em caso de absolvição por associação para o tráfico, é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi amparada em robusto conjunto probatório (relatório de infiltração, provas testemunhais, registros fotográficos, abordagem pela PRF e indícios de atuação de contra-vigilância e pretensão de envio à Europa), o que torna inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a majoração pela transnacionalidade foi fundamentada concretamente pela complexidade da operação e pretensão de envio internacional, não havendo desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improcedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal