HC 1087818 - DECISAO

HC 1087818 - DECISAO

Habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, devendo-se aplicar por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES EMERENCIANO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Decadência Do Direito De Representação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Decadência Do Direito De Representação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CHARLES EMERENCIANO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Decadência do direito de representação no crime de estelionato
  3. 3 Legalidade da dosimetria e eventual afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, devendo-se aplicar por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.