HC 1072593 - ACORDAO

HC 1072593 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/5/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, o pedido de desclassificação requer revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita, e o Tribunal de origem apresentou acervo probatório suficiente para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: RODRIGO DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação, Revolvimento De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Majorantes
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Parties

RODRIGO DE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de desclassificação de roubo para furto em habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/5/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, o pedido de desclassificação requer revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita, e o Tribunal de origem apresentou acervo probatório suficiente para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus