HC 1088441 - DECISAO

HC 1088441 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade exigida para concessão de habeas corpus de ofício: as questões relativas à fixação da pena-base, ao afastamento do tráfico privilegiado e ao regime inicial foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade/natureza da droga, reincidência, condenação por associação), inserindo-se na discricionariedade judicial e não se prestando à revisão criminal como sucedâneo recursal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de hipótese autorizadora de revisão ou de teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA CAZUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA CAZUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da certidão de trânsito em julgado impede o conhecimento da revisão criminal
  2. 2 Se é cabível a reanálise, em sede de revisão criminal, de matérias já decididas em apelação criminal (dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime prisional)
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade exigida para concessão de habeas corpus de ofício: as questões relativas à fixação da pena-base, ao afastamento do tráfico privilegiado e ao regime inicial foram devidamente examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade/natureza da droga, reincidência, condenação por associação), inserindo-se na discricionariedade judicial e não se prestando à revisão criminal como sucedâneo recursal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de hipótese autorizadora de revisão ou de teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.