AREsp 3145930 - DECISAO

AREsp 3145930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional buscava, em essência, reexaminar fatos e provas já analisados e confirmados em instâncias ordinárias; o acervo probatório (interceptações telefônicas, apreensão de grande quantidade de entorpecentes, divisão de tarefas e investigação prolongada) indicou estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não havendo contrariedade à lei ou prova falsa que autorizasse a revisão nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: GIOVANNI MOISES DE FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI MOISES DE FARIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e provas materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional buscava, em essência, reexaminar fatos e provas já analisados e confirmados em instâncias ordinárias; o acervo probatório (interceptações telefônicas, apreensão de grande quantidade de entorpecentes, divisão de tarefas e investigação prolongada) indicou estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não havendo contrariedade à lei ou prova falsa que autorizasse a revisão nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.