HC 1089624 - DECISAO

HC 1089624 - DECISAO

Não se reconheceu vício invalidante no procedimento de reconhecimento; uma das vítimas ratificou o reconhecimento pessoal em juízo e havia prova judicializada independente, de modo que a condenação não se mostrou manifestamente contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos; a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas e não cabe aplicação retroativa de modificação jurisprudencial; assim, não há constrangimento ilegal para conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS SEVERINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Violência Processual Sistêmica, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Modificação Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Violência Processual Sistêmica Coisa Julgada +2 more

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Parties

JONAS SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal
  2. 2 Requisitos para admissibilidade da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do CPP (contrariedade a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento judicial da autoria a partir de prova judicializada independente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu vício invalidante no procedimento de reconhecimento; uma das vítimas ratificou o reconhecimento pessoal em juízo e havia prova judicializada independente, de modo que a condenação não se mostrou manifestamente contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos; a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas e não cabe aplicação retroativa de modificação jurisprudencial; assim, não há constrangimento ilegal para conceder o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.