REsp 2254794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente valorizou condenações anteriores, transitadas em julgado no curso da ação penal, como maus antecedentes justificadores da exasperação da pena-base (1/6 acima do mínimo) e a reclassificação de conduta social para maus antecedentes é admissível sem reformatio in pejus nos termos do Tema 1.214/STJ; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável e a gravidade do crime justificam a manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Conduta Social, Regime Inicial Fechado, Associação Para O Tráfico De Drogas
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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de condenações transitadas em julgado no curso da ação penal como maus antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado para réu primário diante da valoração negativa de circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente valorizou condenações anteriores, transitadas em julgado no curso da ação penal, como maus antecedentes justificadores da exasperação da pena-base (1/6 acima do mínimo) e a reclassificação de conduta social para maus antecedentes é admissível sem reformatio in pejus nos termos do Tema 1.214/STJ; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável e a gravidade do crime justificam a manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado fixados no acórdão recorrido