HC 1049535 - ACORDAO

HC 1049535 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a revisão criminal, sendo meio excepcional para desconstituir coisa julgada, requer demonstração dos hipóteses do art. 621 do CPP, não comprovadas; a pretensão demandava reexame aprofundado de provas e fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada, procedimento inviável na via escolhida.

Parties
Paciente/agravante: CLEITON MARTINS RODRIGUES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Atenuantes
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MARTINS RODRIGUES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados
  3. 3 necessidade do preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a revisão criminal, sendo meio excepcional para desconstituir coisa julgada, requer demonstração dos hipóteses do art. 621 do CPP, não comprovadas; a pretensão demandava reexame aprofundado de provas e fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada, procedimento inviável na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus