HC 1054760 - ACORDAO

HC 1054760 - ACORDAO

A manutenção da pauta virtual e a negativa do pedido de exclusão foram fundamentadas na existência de mecanismos previstos nas normas e procedimentos internos para realização da sustentação oral por meio de texto ou mídia eletrônica, e na falta de observância pela defesa do procedimento regulamentar específico, de modo que não houve cerceamento de defesa e não se justificava reformar a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: FABIANO FIDELIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Pauta Virtual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Sustentação Oral Pauta Virtual Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FABIANO FIDELIS BEZERRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de procedimentos internos para inscrição e envio de mídia para sustentação oral
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão da manutenção da pauta virtual

Ratio Decidendi

A manutenção da pauta virtual e a negativa do pedido de exclusão foram fundamentadas na existência de mecanismos previstos nas normas e procedimentos internos para realização da sustentação oral por meio de texto ou mídia eletrônica, e na falta de observância pela defesa do procedimento regulamentar específico, de modo que não houve cerceamento de defesa e não se justificava reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a exclusão de pauta e manteve o julgamento em sessão virtual, sem prejuízo da análise de eventual pedido de destaque apresentado nos termos regimentais