HC 1092517 - DECISAO

HC 1092517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o mandamus, porque a decisão impugnada foi monocrática sem deliberação colegiada (logo, não há competência do STJ diante do não esgotamento da instância ordinária) e, no mérito de admissibilidade, os documentos arrecadados são públicos e de fácil acesso, podendo ter sido produzidos oportunamente pela defesa, não configurando prova nova nos termos do art. 621 do CPP, de modo que a revisão criminal não é cabível.

Parties
Paciente/impetrante: WAGNER CASTRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Pleito Revisional Pelo STJ Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância Originária
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; não conheço do pleito revisional
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Competência Do STJ Para Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

WAGNER CASTRO DE CARVALHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Pleito Revisional Pelo STJ Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em prova nova
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  3. 3 Se documentos públicos de fácil acesso constituem prova nova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o mandamus, porque a decisão impugnada foi monocrática sem deliberação colegiada (logo, não há competência do STJ diante do não esgotamento da instância ordinária) e, no mérito de admissibilidade, os documentos arrecadados são públicos e de fácil acesso, podendo ter sido produzidos oportunamente pela defesa, não configurando prova nova nos termos do art. 621 do CPP, de modo que a revisão criminal não é cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; não conheço do pleito revisional

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se