HC 1089541 - DECISAO

HC 1089541 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado; o acórdão de origem apresentou elementos concretos que demonstram associação criminosa e dedicação à atividade ilícita, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; além disso, a modificação demandaria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Criminosa Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 existência de animus associativo e prova da associação criminosa (art. 288 CP e art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado; o acórdão de origem apresentou elementos concretos que demonstram associação criminosa e dedicação à atividade ilícita, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; além disso, a modificação demandaria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.