AREsp 3158123 - DECISAO

AREsp 3158123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial do fundamento autônomo que considerou inadequada a revisão criminal como via para rediscussão ampla de provas; ausente o prequestionamento demonstrado, aplica-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e as súmulas pertinentes (282, 356, 283, 7 e 182) por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO LUIS GOMES CURTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

JOAO LUIS GOMES CURTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial do fundamento autônomo que considerou inadequada a revisão criminal como via para rediscussão ampla de provas; ausente o prequestionamento demonstrado, aplica-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e as súmulas pertinentes (282, 356, 283, 7 e 182) por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.