HC 1090673 - DECISAO

HC 1090673 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou, com elementos concretos (quantidade/valor da droga, pagamento efetuado, indícios de transações anteriores e condenação por associação ao tráfico), a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º; assim, o habeas corpus, via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, teve sua liminar indeferida.

Parties
Paciente: JULIO MAX ALVES MANOEL; Ato Coator/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; não constatada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direito, Isonomia Entre Corréus
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

JULIO MAX ALVES MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou, com elementos concretos (quantidade/valor da droga, pagamento efetuado, indícios de transações anteriores e condenação por associação ao tráfico), a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º; assim, o habeas corpus, via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, teve sua liminar indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; não constatada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.