HC 1091357 - DECISAO

HC 1091357 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada conforme jurisprudência vigente à época, e a evolução jurisprudencial consolidada após o trânsito em julgado (Tema 1139/REsp 1.977.027/PR) não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento; assim, não cabe habeas corpus substitutivo da revisão criminal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALDEMAR BATISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WALDEMAR BATISTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa, em sede de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que afasta a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para negar o tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada conforme jurisprudência vigente à época, e a evolução jurisprudencial consolidada após o trânsito em julgado (Tema 1139/REsp 1.977.027/PR) não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento; assim, não cabe habeas corpus substitutivo da revisão criminal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se