HC 1081323 - DECISAO

HC 1081323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal só é cabível nas hipóteses do art. 621 do CPP, ausentes no caso, de modo que a pretensão demandaria reexame de provas e matéria já acobertada pela coisa julgada.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Princípio Da Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Pedido De Liminar
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Parties

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal só é cabível nas hipóteses do art. 621 do CPP, ausentes no caso, de modo que a pretensão demandaria reexame de provas e matéria já acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.