HC 1092216 - DECISAO

HC 1092216 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a revisão criminal não admite reexame de valor das provas, o acórdão de origem analisou e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo com fundamentação concreta (confissão, provas testemunhais e valor econômico da carga indicando envolvimento não pontual), e a jurisprudência do STJ admite modular a fração da minorante conforme as circunstâncias, não havendo teratologia que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EVERTON FELIPE DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON FELIPE DE LIMA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a revisão criminal não admite reexame de valor das provas, o acórdão de origem analisou e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo com fundamentação concreta (confissão, provas testemunhais e valor econômico da carga indicando envolvimento não pontual), e a jurisprudência do STJ admite modular a fração da minorante conforme as circunstâncias, não havendo teratologia que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.