HC 1058098 - ACORDAO

HC 1058098 - ACORDAO

A revisão criminal não é cabível para o reexame de fatos e provas já apreciados em instância anterior sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, conforme exige o art. 621 do CPP; na ausência desses requisitos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a coisa julgada.

Parties
Agravante: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados visando à desconstituição de condenação acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não é cabível para o reexame de fatos e provas já apreciados em instância anterior sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, conforme exige o art. 621 do CPP; na ausência desses requisitos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP.