HC 1094527 - DECISAO

HC 1094527 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (acórdão impugnado e sentença), necessária prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou reexaminar amplamente matéria já decidida sem prova nova ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILANO SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Prova Pré Constituída, Súmula 56/tjce
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Prova Pré Constituída Súmula 56/tjce

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Parties

FRANCISCO EDILANO SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possível contrariedade do veredito à evidência dos autos e reconhecimento de homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (acórdão impugnado e sentença), necessária prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou reexaminar amplamente matéria já decidida sem prova nova ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.