HC 1066622 - ACORDAO

HC 1066622 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal, ação excepcional destinada à desconstituição da coisa julgada, exige os requisitos do art. 621 do CPP, ausentes no caso; a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado de provas e reanálise de fatos já decididos, procedimento inviável na via revisional, e não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos.

Parties
Agravante: IROMAR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

IROMAR BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal, ação excepcional destinada à desconstituição da coisa julgada, exige os requisitos do art. 621 do CPP, ausentes no caso; a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado de provas e reanálise de fatos já decididos, procedimento inviável na via revisional, e não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental