HC 1051188 - ACORDAO

HC 1051188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional configurava mero reexame de provas já apreciadas em decisão transitada em julgado, não demonstrando hipótese taxativa do art. 621 do CPP; adicionalmente, a matéria referente à alegada quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: WAGNER VALMIR ALVES DOS ANJOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Cadeia De Custódia Reexame De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

WAGNER VALMIR ALVES DOS ANJOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido e se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de provas já analisadas, sem apresentação de novas evidências
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional configurava mero reexame de provas já apreciadas em decisão transitada em julgado, não demonstrando hipótese taxativa do art. 621 do CPP; adicionalmente, a matéria referente à alegada quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WAGNER VALMIR ALVES DOS ANJOS
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus