HC 1069084 - ACORDAO

HC 1069084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão apontado como coator não apreciou o mérito das teses sobre nulidade da busca domiciliar ou dosimetria, limitando-se a declarar a inadmissibilidade da revisão criminal por se tratar de matéria já analisada em instância recursal (art. 621 CPP); o exame meritório pelo STJ implicaria supressão de instância e a impugnação não afastou adequadamente tal óbice, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JADHER LEANDRO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1418750-84.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar +1 more

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Parties

JADHER LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1418750-84.2025.8.12.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão revisional sem pronunciamento de mérito
  3. 3 supressão de instância por apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão apontado como coator não apreciou o mérito das teses sobre nulidade da busca domiciliar ou dosimetria, limitando-se a declarar a inadmissibilidade da revisão criminal por se tratar de matéria já analisada em instância recursal (art. 621 CPP); o exame meritório pelo STJ implicaria supressão de instância e a impugnação não afastou adequadamente tal óbice, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.