HC 1092997 - DECISAO

HC 1092997 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação imediata do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em jurisprudência e normas internas (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RAFAEL RIZZI RIGUEIRO; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Execução Penal, Prova De Autoria, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Execução Penal Prova De Autoria +1 more

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Parties

RAFAEL RIZZI RIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação imediata do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em jurisprudência e normas internas (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal