REsp 2264264 - DECISAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente ao rejeitar a tese de crime continuado, pois do conjunto probatório decorre que as vítimas foram escolhidas individualmente, demonstrando desígnios autônomos entre as mortes, não preenchendo assim os requisitos subjetivos da figura do crime continuado do art. 71 do CP; a pretensão de reforma nesse ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ALBÉRIO DE SOUZA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Crime Continuado (art. 71 Cp) Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

ALBÉRIO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 619 CPP)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente ao rejeitar a tese de crime continuado, pois do conjunto probatório decorre que as vítimas foram escolhidas individualmente, demonstrando desígnios autônomos entre as mortes, não preenchendo assim os requisitos subjetivos da figura do crime continuado do art. 71 do CP; a pretensão de reforma nesse ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.