RvCr 6846 - DECISAO

RvCr 6846 - DECISAO

Diante da competência material prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que limita a revisão criminal aos seus próprios julgados (com ressalva de decisões colegiadas e análise de mérito), a Corte é incompetente para conhecer da presente revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: MARCOS PAULO FERNANDES DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS PAULO FERNANDES DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal quando a decisão impugnada é monocrática em habeas corpus
  3. 3 Ausência de competência quando não houve decisão de mérito em instância superior

Ratio Decidendi

Diante da competência material prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que limita a revisão criminal aos seus próprios julgados (com ressalva de decisões colegiadas e análise de mérito), a Corte é incompetente para conhecer da presente revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.