HC 1098992 - DECISAO

HC 1098992 - DECISAO

Não se verificou, nos autos do habeas corpus, manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o reexame em sede de writ; o tribunal a quo fundamentou a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em provas materiais e testemunhais robustas, e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do benefício do art.33, §4º, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID DE SOUZA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal
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Parties

DAVID DE SOUZA DA MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos do habeas corpus, manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o reexame em sede de writ; o tribunal a quo fundamentou a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em provas materiais e testemunhais robustas, e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do benefício do art.33, §4º, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal