AREsp 3182855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à fração da minorante do tráfico privilegiado já foi parcialmente apreciada pelo STJ no REsp 2.112.800/MG; assim, a impugnação dessa extensão deve ser dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, e a revisão criminal não comporta reexame de provas extensamente analisadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA DOS SANTOS; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP

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Parties

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando a condenação é contrária à evidência dos autos
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e sua fração
  3. 3 Competência para impugnar matéria parcialmente apreciada em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à fração da minorante do tráfico privilegiado já foi parcialmente apreciada pelo STJ no REsp 2.112.800/MG; assim, a impugnação dessa extensão deve ser dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, e a revisão criminal não comporta reexame de provas extensamente analisadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se