AREsp 3146484 - DECISAO

AREsp 3146484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP após o trânsito em julgado estaria proibida em razão da coisa julgada e da segurança jurídica, além de que a condenação contou com reconhecimento pessoal em juízo e outros elementos colhidos sob o contraditório, não se amparando exclusivamente em reconhecimento extrajudicial.

Parties
Agravante: DAVI DE OLIVEIRA GARCIA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Súmulas 7/stj E 83/stj, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Súmulas 7/stj E 83/stj Retroatividade De Mudança Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 Cerceamento de defesa por frustração de sustentação oral em videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP após o trânsito em julgado estaria proibida em razão da coisa julgada e da segurança jurídica, além de que a condenação contou com reconhecimento pessoal em juízo e outros elementos colhidos sob o contraditório, não se amparando exclusivamente em reconhecimento extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.