REsp 2260597 - DECISAO

REsp 2260597 - DECISAO

A reiteração da revisão criminal foi corretamente não conhecida porque a matéria deduzida já havia sido enfrentada pelo Tribunal de origem e não se juntaram provas substancialmente novas capazes de autorizar nova propositura; ademais, a condenação contou com provas judicializadas não vinculadas apenas ao inquérito e, por fim, o art. 385 do CPP permite que o juiz condene apesar do pedido de absolvição do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: NATAL CAMPOS LEITE; Recorrido: 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Acusatório, Art. 622 CPP, Art. 385 CPP, Súmula 7 STJ
Direito Criminal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Princípio Acusatório Art. 622 CPP Art. 385 CPP Súmula 7 STJ

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Parties

NATAL CAMPOS LEITE

Recorrente

1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e vedação à reiteração (art. 622, par. único, CPP)
  2. 2 Conceito de 'novas provas' aptas a autorizar reiteração da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de condenação pelo juiz mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)

Ratio Decidendi

A reiteração da revisão criminal foi corretamente não conhecida porque a matéria deduzida já havia sido enfrentada pelo Tribunal de origem e não se juntaram provas substancialmente novas capazes de autorizar nova propositura; ademais, a condenação contou com provas judicializadas não vinculadas apenas ao inquérito e, por fim, o art. 385 do CPP permite que o juiz condene apesar do pedido de absolvição do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.