AREsp 3196937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem prova nova ou demonstração de vício grave; o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a qualificadora foi amparada por confissão do réu e provas testemunhais, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Agravante: ADELINO MARCOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Soberania Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Soberania Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADELINO MARCOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de matéria já decidida em apelação criminal
  2. 2 Se o reconhecimento da qualificadora do art.121, § 2º, IV, do CP foi manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem prova nova ou demonstração de vício grave; o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a qualificadora foi amparada por confissão do réu e provas testemunhais, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.