RvCr 6862 - DECISAO

RvCr 6862 - DECISAO

Não conheço da Revisão Criminal porque, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo decisão do STJ que fixe competência (nem julgamento colegiado de recurso especial nem decisão de mérito anterior aplicável), a ação é incabível nesta Corte.

Parties
Requerente: JAILSON DA COSTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Art. 621 CPP, Art. 105, I, CF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Art. 621 CPP Art. 105, I, CF Habeas Corpus

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Parties

JAILSON DA COSTA BORGES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de revisão criminal fundada em decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Incompetência do STJ quando inexistente decisão de mérito anterior que lhe confira competência

Ratio Decidendi

Não conheço da Revisão Criminal porque, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo decisão do STJ que fixe competência (nem julgamento colegiado de recurso especial nem decisão de mérito anterior aplicável), a ação é incabível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.