AREsp 3182837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria afastamento de premissas fático-probatórias (quantidade e natureza dos entorpecentes) adotadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fica prejudicada a análise do pedido de regime mais brando.

Parties
Agravante: EMANUEL TÁCITO ALVES DOS SANTOS BONIOGLI; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Regime Prisional Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

EMANUEL TÁCITO ALVES DOS SANTOS BONIOGLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria afastamento de premissas fático-probatórias (quantidade e natureza dos entorpecentes) adotadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fica prejudicada a análise do pedido de regime mais brando.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.