HC 1102478 - DECISAO

HC 1102478 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que fixou regime inicial fechado, pois a decisão apresenta elemento idôneo para agravamento do regime em razão da maior reprovabilidade da conduta (motivação torpe, instigação e direção do corréu) e valoração negativa de circunstância judicial, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: KEVIN ALEXANDRE DA SILVA AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

KEVIN ALEXANDRE DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena no mínimo e primariedade do réu
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que fixou regime inicial fechado, pois a decisão apresenta elemento idôneo para agravamento do regime em razão da maior reprovabilidade da conduta (motivação torpe, instigação e direção do corréu) e valoração negativa de circunstância judicial, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal