HC 1085364 - ACORDAO

HC 1085364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; a revisão não se presta ao reexame de fatos e provas já analisados sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos.

Parties
Agravante: MATEUS AMADO VENTURELLI; Parte (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Atipicidade Material
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MATEUS AMADO VENTURELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Parte (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados visando à desconstituição da coisa julgada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em lugar de apelação ou recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; a revisão não se presta ao reexame de fatos e provas já analisados sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a coisa julgada formada nos autos originários.