RMS 70208 - DECISAO

RMS 70208 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (itens c, d, e e f), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim mantém-se a decisão de origem que denegou a segurança fundada na competência do TCE/MT para suspender os efeitos da Lei nº 10.572/2017 diante da ausência dos requisitos legais para concessão da RGA.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão De Controle Externo/interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Revisão Geral Anual (rga), Competência Do Tribunal De Contas, Controle De Constitucionalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Adquirido E Irredutibilidade Salarial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Geral Anual (rga) Competência Do Tribunal De Contas Controle De Constitucionalidade Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Adquirido E Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE/MT

Órgão De Controle Externo/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Contas para suspender efeitos de lei estadual
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da Lei Estadual nº 8.278/2004 para concessão da RGA
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal aos limites de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (itens c, d, e e f), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim mantém-se a decisão de origem que denegou a segurança fundada na competência do TCE/MT para suspender os efeitos da Lei nº 10.572/2017 diante da ausência dos requisitos legais para concessão da RGA.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.