RMS 70651 - DECISAO

RMS 70651 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a suspensão da implantação e do pagamento da RGA pela Corte de Contas foi legítima porque a Lei Estadual nº 10.572/2017 não atendeu aos requisitos objetivos previstos na Lei Estadual nº 8.278/2004 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (incremento da receita corrente líquida, capacidade financeira e respeito ao limite prudencial de despesa com pessoal), de modo que não havia direito líquido e certo a justificar a concessão da ordem, não caracterizando controle de constitucionalidade indevido, e assim manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: ADUNEMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN; Recorrido: Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Revisão Geral Anual (rga), Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Do Tribunal De Contas, Direito Líquido E Certo, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
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Parties

ADUNEMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN

Recorrente

Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Contas para suspender implantação e pagamento da RGA
  2. 2 Aplicação dos requisitos da Lei Estadual nº 8.278/2004 para concessão da RGA
  3. 3 Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e limites prudenciais de despesa com pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a suspensão da implantação e do pagamento da RGA pela Corte de Contas foi legítima porque a Lei Estadual nº 10.572/2017 não atendeu aos requisitos objetivos previstos na Lei Estadual nº 8.278/2004 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (incremento da receita corrente líquida, capacidade financeira e respeito ao limite prudencial de despesa com pessoal), de modo que não havia direito líquido e certo a justificar a concessão da ordem, não caracterizando controle de constitucionalidade indevido, e assim manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.