AREsp 1879545 - DECISAO

AREsp 1879545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a exclusão de benefícios cuja renda inicial foi revisada administrativamente (MP 201/2004 e Lei 10.999/2004), o INSS comprovou adesão ao acordo e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LARI JOSE DIAS DE VARGAS MASCHKE; Recorrido/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Execução Revisão Administrativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LARI JOSE DIAS DE VARGAS MASCHKE

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Direito às diferenças não abrangidas por acordo administrativo e requisitos de legitimidade/ interesse (arts. 17, 330 e 485 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a exclusão de benefícios cuja renda inicial foi revisada administrativamente (MP 201/2004 e Lei 10.999/2004), o INSS comprovou adesão ao acordo e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.