REsp 1662747 - DECISAO

REsp 1662747 - DECISAO

O pedido de revisão foi considerado prematuro e inadequado porque o processo administrativo ainda não estava encerrado e havia recurso cabível ao CRSFN com efeito suspensivo (Deliberação CVM nº 538/08 e Lei 6.385/76); o art. 65 da Lei 9.784/99 é instituto excepcional aplicável, em regra, após o encerramento do processo administrativo e diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, de modo que não cabe o conhecimento do recurso especial por dependência de reexame fático-probatório sobre a prematuridade do pedido.

Parties
Recorrente: CELSO TANUS ATEM; Recorrente: CARLOS ALBERTO NEVES DE QUEIROZ; Recorrente: MAURÍCIO ATEM; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Competência Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Competência Recursal

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Parties

CELSO TANUS ATEM

Recorrente

CARLOS ALBERTO NEVES DE QUEIROZ

Recorrente

MAURÍCIO ATEM

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de revisão administrativa enquanto pendente recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com efeito suspensivo
  2. 2 Autonomia entre pedido de revisão (art. 65 Lei 9.784/99) e recurso administrativo ordinário
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 em face de normas específicas da CVM (Lei 6.385/76 e Deliberação CVM nº 538/08)

Ratio Decidendi

O pedido de revisão foi considerado prematuro e inadequado porque o processo administrativo ainda não estava encerrado e havia recurso cabível ao CRSFN com efeito suspensivo (Deliberação CVM nº 538/08 e Lei 6.385/76); o art. 65 da Lei 9.784/99 é instituto excepcional aplicável, em regra, após o encerramento do processo administrativo e diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, de modo que não cabe o conhecimento do recurso especial por dependência de reexame fático-probatório sobre a prematuridade do pedido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.