RMS 62772 - ACORDAO

RMS 62772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a comunicabilidade entre as esferas criminal e administrativa não se dá no caso de condenação por prevaricação, e que não houve fato novo apto a ensejar revisão do PAD — constitui razão autônoma e suficiente que não foi impugnada nas razões recursais, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DONIZETH DE JESUS SANTIS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno conhecido e negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Revisão Administrativa, Incomunicabilidade Entre as Esferas Cível E Penal, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Revisão Administrativa Incomunicabilidade Entre as Esferas Cível E Penal Mandado De Segurança Súmula 283/stf

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Parties

DONIZETH DE JESUS SANTIS

Agravante

Presidente do Tribunal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 Comunicação entre esferas criminal e administrativa
  3. 3 Necessidade de fato novo ou circunstância capaz de modificar decisão do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a comunicabilidade entre as esferas criminal e administrativa não se dá no caso de condenação por prevaricação, e que não houve fato novo apto a ensejar revisão do PAD — constitui razão autônoma e suficiente que não foi impugnada nas razões recursais, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do particular