AREsp 2738126 - ACORDAO

AREsp 2738126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu decadência do direito do INSS de revisar o benefício, uma vez que o procedimento administrativo foi instaurado em janeiro de 2015, dentro do prazo decenal contado da data de início da aposentadoria (01/11/2007), e tal entendimento está de acordo com a orientação da Primeira Seção de que o tempo entre a instauração do processo administrativo e o ato conclusivo é irrelevante quando o prazo legal foi observado.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA BARELLA BAMPI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência, Direito De Anular, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Revisão Administrativa Decadência Direito De Anular Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZINHA BARELLA BAMPI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 para o direito da Previdência Social de anular atos que gerem efeitos favoráveis
  2. 2 Contagem do prazo decadencial nos efeitos patrimoniais contínuos a partir do primeiro pagamento
  3. 3 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida administrativa que importe impugnação ao ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu decadência do direito do INSS de revisar o benefício, uma vez que o procedimento administrativo foi instaurado em janeiro de 2015, dentro do prazo decenal contado da data de início da aposentadoria (01/11/2007), e tal entendimento está de acordo com a orientação da Primeira Seção de que o tempo entre a instauração do processo administrativo e o ato conclusivo é irrelevante quando o prazo legal foi observado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.