REsp 1933693 - DECISAO

REsp 1933693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame de elementos de convicção, impondo a incidência da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem adotou justificativa válida ao aplicar juízo de equidade pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULETE GOLBERT; Recorrida: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Administrativa De Remuneração, Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa (lei 9.784/99, Art. 54), Princípio Da Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processo Administrativo Revisão Administrativa De Remuneração Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa (lei 9.784/99, Art. 54) Princípio Da Segurança Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

PAULETE GOLBERT

Recorrente

UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 Decadência do direito revisional da administração (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica à revisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame de elementos de convicção, impondo a incidência da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem adotou justificativa válida ao aplicar juízo de equidade pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ