REsp 2133985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a revisão aduaneira é admissível dentro do prazo decadencial e a classificação e a multa aplicadas pela fiscalização aduaneira foram consideradas legais, não havendo elementos que autorizassem a imposição da multa processual do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Revisão Aduaneira, Classificação NCM, Multa Administrativa, Súmulas (284/stf; 7/stj), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Revisão Aduaneira Classificação NCM Multa Administrativa Súmulas (284/stf; 7/stj) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão aduaneira após desembaraço dentro do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a revisão aduaneira é admissível dentro do prazo decadencial e a classificação e a multa aplicadas pela fiscalização aduaneira foram consideradas legais, não havendo elementos que autorizassem a imposição da multa processual do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.