REsp 1576199 - ACORDAO

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No caso de declarações de importação registradas na vigência do Decreto n.6.759/2009 (sistemática de lançamento por homologação), a autoridade fiscal pode, no procedimento de revisão aduaneira e dentro do prazo decadencial de cinco anos, reclassificar a mercadoria na NCM e efetuar o lançamento das diferenças tributárias; a Súmula 227 do extinto TFR não veda tal reclassificação quando a DI foi registrada após a revogação do Decreto n.91.030/85, de modo que não houve violação dos arts. 146 e 149 do CTN nem do art. 535 do CPC/1973, e o recurso especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Aduaneira, Classificação Tarifária (ncm), Lançamento Por Homologação, Decadência Quinquenal, Súmula 227 Do Extinto TFR, Honorários Advocatícios
Processual Civil Aduaneiro Tributário Revisão Aduaneira Classificação Tarifária (ncm) Lançamento Por Homologação Decadência Quinquenal Súmula 227 Do Extinto TFR +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reclassificação tarifária em revisão aduaneira dentro da sistemática de lançamento por homologação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 227 do extinto TFR às declarações de importação registradas na vigência do Decreto n.91.030/85

Ratio Decidendi

No caso de declarações de importação registradas na vigência do Decreto n.6.759/2009 (sistemática de lançamento por homologação), a autoridade fiscal pode, no procedimento de revisão aduaneira e dentro do prazo decadencial de cinco anos, reclassificar a mercadoria na NCM e efetuar o lançamento das diferenças tributárias; a Súmula 227 do extinto TFR não veda tal reclassificação quando a DI foi registrada após a revogação do Decreto n.91.030/85, de modo que não houve violação dos arts. 146 e 149 do CTN nem do art. 535 do CPC/1973, e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.